Em qualquer democracia moderna, o grande desafio da administração pública contemporânea não é apenas criar leis, mas construir pontes para que elas cheguem ao seu destino: o cidadão. Diante de um vasto e complexo arcabouço normativo a missão é transformá-lo em ações concretas que efetivamente melhorem a vida das pessoas.
No Brasil, essa tarefa é amplificada pela fragmentação e multiface das normas, da burocracia e pela dificuldade de acesso à informação, fatores que criam uma perigosa lacuna entre o direito garantido pela lei e o direito exercido na prática, cujo resultado se desdobra em um fenômeno tristemente comum: a existência de uma “cidadania de papel”, onde direitos formalmente garantidos se perdem em um complexo de portarias, decretos e diários oficiais, jamais se materializando na vida real.
Índice
- O Problema Identificado
- A POLI como Solução
- Impactos Imediatos
- Indução à Transformação do Ciclo de Políticas
- Um Novo Paradigma de Gestão
O Problema Identificado
É nesse cenário que surge a POLI enquanto iniciativa disruptiva e inovadora desenvolvida pela Controladoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte (CGE-RN). Consubstanciada em uma plataforma que contém a consolidar, monitorar, interpretar e disseminar informações sobre Políticas Afirmativas, a POLI se apresenta como mais do que um simples repositório digital. Ao possuir inteligência artificial generativa própria a POLI emerge como um poderoso instrumento de indução para a transformação e aprimoramento da execução de políticas públicas no âmbito poder executivo potiguar.
Antes de compreender o impacto transformador da POLI, é crucial apresentar o problema que ela se propõe a resolver. Desenvolvida no âmbito de uma auditoria sobre a averiguação da efetividade de políticas afirmativas, destinadas a corrigir desigualdades históricas e proteger grupos vulnerabilizados, como mulheres, pessoas com deficiência, idosos, jovens, quilombolas e a comunidade LGBTQIA+, no curso do trabalho restou observado uma miríade de leis, decretos, portarias e resoluções. Essas normas, no mais das vezes, dispersas em diferentes diários oficiais, sites institucionais e sistemas de consulta, tornava a sua localização uma tarefa hercúlea não apenas para o cidadão comum, mas também para os próprios gestores públicos.
Claramente essa fragmentação gerava consequências diretas. Para o cidadão, a falta de acesso claro e consolidado aos seus direitos impedia o pleno exercício da cidadania e a capacidade de fiscalizar o poder público. Para o servidor público na ponta do serviço, remanescia a incerteza sobre a norma aplicável, erros na execução, morosidade nos processos e a aplicação desigual da lei, minando a eficiência e a credibilidade do Estado. A informação, que deveria ser o alicerce da política pública, tornava-se, paradoxalmente, uma de suas maiores barreiras.
A POLI como Solução
Nesse contexto, a POLI surgiu para atacar o cerne principal desse problema ao funcionar como um grande centralizador e organizador de conhecimento. Ao reunir em um único ambiente virtual todo o espectro normativo das políticas afirmativas, a plataforma democratiza o acesso à informação de uma maneira sem precedentes, tornando-se uma verdadeira bússola para a efetivação da equidade no Estado do Rio Grande do Norte.
Aproveite para saber mais sobre a POLI: portal que coloca direitos na palma da mão.
No entanto, conquanto o seu intento, o seu verdadeiro potencial ainda se acha descobrimento. A POLI não apenas lista documentos. A inteligência artificial generativa que a compõe é capaz de interpretar consultas em linguagem natural, contextualizar a informação e apresentar respostas claras e acessíveis sobre a aplicação prática das normas.
Para o poder executivo, isso representa uma revolução na forma como as políticas são executadas. Um gestor seja qual for a pasta pode, por exemplo, rapidamente consultar a POLI para verificar os critérios exatos de elegibilidade para um programa destinado a jovens em situação de vulnerabilidade, cruzando legislações estaduais de forma instantânea. Um agente de compras públicas pode utilizar a plataforma para garantir que está cumprindo as cotas legais para pessoas com deficiência em um processo licitatório.
Impactos Imediatos
Essa capacidade de fornecer respostas rápidas, precisas e fundamentadas tem um efeito indutor direto que, ao nosso sentir, representa a verdadeira revolução que a tecnologia pode ofertar consistentes na:
- Padronização de procedimentos: na medida em que ao oferecer uma fonte única e confiável de consulta, a POLI minimiza a margem para interpretações equivocadas e erros processuais, garantindo que a mesma política seja aplicada de forma uniforme em diferentes órgãos e regiões do estado, promovendo a isonomia;
- Agilidade na tomada de decisão: porquanto o tempo antes gasto em pesquisa manual e consultas jurídicas complexas é drasticamente reduzido. A agilidade proporcionada pela IA que compõe a POLI permite que os gestores públicos foquem na implementação e no monitoramento das políticas, em vez de se perderem em labirintos burocráticos;
- Fortalecimento da governança e do controle interno: uma vez que a POLI serve como uma ferramenta de governança digital. Ela cria um caminho de consulta e promove uma cultura de conformidade. Para a própria CGE-RN, a plataforma facilita a fiscalização, pois tanto o controlador quanto o controlado passam a se basear na mesma fonte de informação consolidada.
Indução à Transformação do Ciclo de Políticas
Outrossim, há um papel original na POLI, característica essa transcende a mera otimização da execução de políticas existentes, atuando a sua inteligência artificial como um agente indutor da transformação do próprio ciclo de políticas públicas. Ao organizar e processar um volume massivo de dados sobre a legislação afirmativa, a inteligência artificial revela padrões, lacunas e sobreposições que antes eram invisíveis, passando a ser capaz de influenciar o futuro.
Vislumbre-se, nesse cenário, que através de análises de dados, a inteligência artificial da POLI identifique que a legislação de proteção aos idosos possui pouca interface com as políticas de acessibilidade digital, uma necessidade crescente na sociedade contemporânea. Essa informação se demonstra como insight estratégico valiosíssimo para o legislador e para o gestor. Ela não apenas mostra um problema, mas aponta para uma solução: a necessidade de criar ou atualizar normas que conectem essas duas áreas.
Desse modo, pode a inteligência artificial generativa da POLI passar a influenciar proativamente a agenda governamental. Ela deixa de ser apenas uma ferramenta reativa, que somente responde a perguntas, para se tornar uma ferramenta proativa.
- Esse potencial de análise de dados pode ajudar o executivo estadual à identificar áreas carentes de legislação, apontando quais grupos vulneráveis estão menos amparados e protegidos pela legislação estadual;
- Harmonizar normas conflitantes, identificando decretos ou portarias que eventualmente possam estar em conflito, sugerindo a necessidade de revisão;
- E, fundamentar novas políticas em evidências, fornecendo um panorama completo do que já existe, permitindo que novas propostas sejam mais eficazes, evitando a duplicidade de esforços e focando em lacunas reais.
Um Novo Paradigma de Gestão
Nesse diapasão, ao que se denota, a POLI é muito mais do que uma inovação tecnológica. Ela transcende e se revela como a materialização de um novo paradigma para a gestão pública, representando o reconhecimento de que a transparência e o acesso à informação não são meros requisitos legais, mas sim os indutores da eficiência, da justiça social e da cidadania ativa.
Ao dispor de uma inteligência artificial a serviço da clareza e da organização das leis que protegem os mais vulneráveis, a plataforma não está apenas otimizando processos internos. Está, fundamentalmente, devolvendo o poder da informação ao cidadão e equipando seus servidores com as ferramentas necessárias para transformar direitos em realidade. A POLI é, portanto, um instrumento de indução por excelência: ela induz a uma execução mais correta, a um controle mais eficaz e, mais importante, a uma reflexão contínua sobre como o Estado pode e deve evoluir para servir melhor a todos os potiguares. É um passo decisivo rumo a uma administração pública mais inteligente, transparente e, acima de tudo, mais humana.
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Chefe de Gabinete da Controladoria-Geral do Estado
