Comer todos os dias não é favor de ninguém. Desde 2010, a alimentação está escrita no artigo 6º da Constituição Federal como direito social, ao lado da saúde, da educação e da moradia. Quando o Estado cria um programa para garantir esse direito, ele está fazendo política pública de segurança alimentar.
Neste artigo você vai entender o que significa segurança alimentar, de onde vem essa ideia no Brasil, por que ela pesa tanto no Nordeste e como o Rio Grande do Norte coloca isso em prática com dois programas que já fazem parte da rotina de milhares de famílias: o Programa do Leite Potiguar e o Restaurante Popular.
Índice
- O que é segurança alimentar?
- De onde vem essa ideia no Brasil
- Por que isso importa tanto
- O contexto do Rio Grande do Norte
- Programa do Leite Potiguar (PLP): leite gratuito toda semana
- Restaurante Popular: almoço completo por R$ 1,00
- Como acompanhar e cobrar
- Perguntas frequentes
O que é segurança alimentar?
A Lei Federal nº 11.346/2006, conhecida como LOSAN, define segurança alimentar e nutricional como o acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o dinheiro de outras necessidades básicas, como aluguel, remédio ou transporte.
Em outras palavras: ter segurança alimentar é saber que vai ter comida na mesa amanhã, e que essa comida faz bem para o corpo. O contrário disso é a insegurança alimentar, que vai da preocupação com a falta de comida até a fome de fato.
De onde vem essa ideia no Brasil
Em 1946, o médico pernambucano Josué de Castro publicou Geografia da Fome e mostrou que a fome no Brasil tinha causas sociais e econômicas, e não naturais.
Nos anos 1990, a campanha da Ação da Cidadania, liderada pelo sociólogo Betinho, levou o tema para a televisão. Em 1993 o governo federal criou o Conselho Nacional de Segurança Alimentar (CONSEA), extinto dois anos depois e recriado em 2003.
Em 2003 começou o Fome Zero. Dele saiu o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), criado pela Lei nº 10.696/2003, que compra da agricultura familiar para doar a quem precisa. O RN já tinha um programa de leite naquele ano, regulado pelo Decreto Estadual nº 16.844/2003.
Três marcos vieram depois:
- 2006: a LOSAN cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), que une governo federal, estados e municípios.
- 2010: a Emenda Constitucional nº 64 coloca a alimentação no artigo 6º da Constituição. No mesmo ano, o Decreto Federal nº 7.272 aprova a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN).
- 2014: a FAO, agência da ONU para alimentação, retira o Brasil do Mapa da Fome pela primeira vez.
A pandemia fez o país voltar ao mapa. A pesquisa da Rede PENSSAN de 2022 estimou 33 milhões de brasileiros passando fome. Em 2025, a FAO anunciou que o Brasil saiu do Mapa da Fome de novo. Esse vai e vem mostra que segurança alimentar depende de política pública contínua, e não de ações de um ano só.
Saiba como as políticas afirmativas evoluíram no Rio Grande do Norte desde os anos 1990.
Por que isso importa tanto
Uma criança com fome aprende menos. Um adulto com fome trabalha pior e adoece mais. Um idoso sem proteína e cálcio perde massa muscular e cai com mais facilidade. Quando o Estado garante comida, ele gasta menos depois com saúde.
Quando o governo compra leite do pequeno produtor ou exige feijão da agricultura familiar no restaurante, o dinheiro público circula no município. O programa alimenta quem recebe e sustenta quem produz.
O contexto do Rio Grande do Norte
Boa parte do território potiguar está no Semiárido. As secas longas, como a de 2012 a 2017, derrubam a produção de alimentos e a renda de quem vive do campo. Isso torna a insegurança alimentar um risco constante no interior do estado.
No RN, a gestão dessas políticas cabe à Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (SETHAS). O Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA/RN) exerce o controle social. E a Lei Estadual nº 10.536/2019 criou o PECAFES, programa que obriga compras públicas de alimentos a reservar uma fatia para a agricultura familiar e a economia solidária.
Os dois programas abaixo mostram como essas regras chegam à mesa das pessoas.
Programa do Leite Potiguar (PLP): leite gratuito toda semana
O PLP foi reorganizado pelo Decreto Estadual nº 25.447/2015. Ele entrega até 5 litros de leite por semana, sem custo, a famílias em situação de vulnerabilidade nos 167 municípios do estado.
O decreto define duas finalidades (art. 2º): fortalecer a cadeia do leite potiguar, incluindo o leite de cabra, e abastecer famílias em insegurança alimentar por meio de compras do governo.
Algumas regras chamam atenção:
- Todo o leite precisa ser produzido dentro do RN, e pelo menos metade deve vir da agricultura familiar (art. 5º).
- Nenhum produtor pode entregar mais de 0,5% do total comprado pelo programa em um mês (art. 8º). A regra impede que um grande fornecedor fique com tudo.
- A EMATER deve incentivar a participação de mulheres entre as fornecedoras (art. 4º, § 4º).
- O pagamento vai direto para a conta do produtor e do laticínio, sem intermediários (art. 15).
- Os dados de execução são públicos (art. 46), e conselhos de assistência social, segurança alimentar e desenvolvimento rural fiscalizam o programa (art. 45).
Quem tem direito ao leite? A família precisa estar no Cadastro Único, viver em extrema pobreza segundo a renda per capita oficial, ter dois ou mais membros e contar com criança de 1 a 7 anos ou idoso a partir de 60 anos.
Como se cadastrar: procure o CRAS do seu município com os documentos de todos os moradores da casa, faça ou atualize o Cadastro Único e aguarde a validação da SETHAS. A entrega é semanal em um ponto de distribuição definido pela prefeitura.
Você acompanha os números do programa no painel do Programa do Leite Potiguar na POLI.
Restaurante Popular: almoço completo por R$ 1,00
O Restaurante Popular existe no RN desde 2002 e ganhou regras próprias com o Decreto Estadual nº 32.433/2023. Hoje o programa tem 56 unidades em 34 municípios e serve cerca de 30 mil almoços por dia, com investimento anual perto de R$ 55,5 milhões do Tesouro Estadual.
Leia o nosso artigo sobre Restaurante Popular no RN
Qualquer pessoa pode almoçar pagando R$ 1,00 (art. 4º). A prioridade é de quem vive em vulnerabilidade social. Pessoas em situação de rua, refugiados, migrantes e apátridas podem pedir isenção da tarifa nos centros de assistência social (art. 6º).
O prato inclui arroz e feijão à vontade, salada, guarnição, farinha, duas opções de proteína, sobremesa e suco. O cardápio segue as recomendações do Ministério da Saúde e precisa respeitar os hábitos alimentares da região (art. 15). Cada unidade tem nutricionista com registro no CRN (art. 20).
O decreto também faz do restaurante uma ferramenta de inclusão pelo trabalho. As empresas contratadas devem reservar de 2% a 5% das vagas para pessoas com deficiência e 5% para mulheres vítimas de violência doméstica, conforme a Lei Estadual nº 10.171/2017 (art. 8º). E no mínimo 30% do gasto com alimentos precisa vir da agricultura familiar ou da economia solidária (art. 21).
Duas regras ajudam você a fiscalizar. Toda unidade deve ter um cartaz visível com o preço que o Estado paga por refeição, o valor da tarifa, o cardápio e o telefone da Ouvidoria (art. 32). A SETHAS também deve entregar relatório de execução ao CONSEA/RN a cada três meses (art. 30). Os antigos programas Café Cidadão e Sopa Cidadã foram incorporados ao Restaurante Popular (art. 33).
Para localizar a unidade mais próxima e ver os dados de atendimento, acesse o painel do Restaurante Popular na POLI.
Como acompanhar e cobrar
Política pública boa é política pública fiscalizada. Você pode:
- Consultar os painéis de monitoramento da POLI, com dados atualizados dos dois programas.
- Ligar para a Ouvidoria informada no cartaz do restaurante ou procurar o CRAS quando o leite atrasar.
- Participar das reuniões do Conselho Municipal de Segurança Alimentar da sua cidade. Elas são abertas.
- Pedir informações pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). O art. 46 do decreto do PLP já diz que os dados do programa são públicos.
Perguntas frequentes
Até 5 litros por semana por família, sem custo, nos 167 municípios do RN.
R$ 1,00. Pessoas em situação de rua, refugiados, migrantes e apátridas podem obter gratuidade mediante cadastro.
O decreto prevê atendimento a beneficiários do Bolsa Família e a famílias em insegurança alimentar. O requisito básico é o Cadastro Único com renda de extrema pobreza e presença de criança de 1 a 7 anos ou idoso.
O art. 6º da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 64/2010, e a Lei nº 11.346/2006 (LOSAN).
A SETHAS faz a gestão, o CONSEA/RN e os conselhos municipais fazem o controle social, e a Controladoria-Geral do Estado monitora os dados por meio da POLI.
Leite na porta de casa e almoço a R$ 1,00 parecem coisas simples. Por trás delas há décadas de mobilização, leis federais e estaduais e regras detalhadas de compra, qualidade e fiscalização. Conhecer essas regras é o primeiro passo para usar o programa e para cobrar quando algo sai errado. Se você se enquadra nos critérios, procure o CRAS. Se conhece alguém que precisa, compartilhe este artigo.
Auditor de Finanças e Controle – CGE RN.
Atua na Auditoria-Geral – NMI (Núcleo de Monitoramento de Indicadores, de Consultoria e de Elaboração do Relatório de Contas de Governo e de Gestão).
Graduado em Administração e Especialista Auditoria no Setor Público
