As políticas afirmativas ocupam um papel cada vez mais relevante na construção de sociedades mais inclusivas e na redução de desigualdades históricas. No Rio Grande do Norte, a evolução dessas políticas pode ser observada por meio das normas estaduais catalogadas na base da Plataforma de Políticas Públicas e Inovação Cidadã (POLI), que reúne legislações relacionadas a diferentes grupos sociais e temas de inclusão. A análise desse conjunto normativo permite compreender não apenas a expansão quantitativa das políticas afirmativas ao longo das décadas, mas também as transformações sociais, institucionais e culturais que influenciaram a atuação do Estado potiguar.
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A base da POLI registra 465 normas produzidas entre 1992 e 2026. As primeiras legislações identificadas na década de 1990 apresentavam um perfil mais restrito e voltado principalmente à assistência social, à proteção de grupos vulnerabilizados e à criação de estruturas institucionais básicas. Nesse período, destacavam-se normas relacionadas às pessoas idosas, às pessoas com deficiência e à educação especial. Em 1992, por exemplo, foram identificadas legislações voltadas à organização de conselhos estaduais de defesa de direitos e ao atendimento especializado para pessoas com deficiência na rede pública de ensino. Essas iniciativas demonstram que o Estado começava a reconhecer formalmente a necessidade de tratamento diferenciado para determinados grupos sociais historicamente marginalizados.
Nos anos 1990, o conceito de políticas afirmativas ainda era relativamente limitado no Brasil. Grande parte das ações governamentais possuía caráter assistencialista e focalizado, sem necessariamente incorporar debates mais amplos sobre igualdade material ou diversidade. O contexto político da redemocratização brasileira, iniciado após a Constituição Federal de 1988, contribuiu para ampliar gradualmente a discussão sobre direitos sociais e inclusão. A Constituição representou um marco fundamental ao reconhecer princípios de dignidade humana, igualdade e proteção de minorias, influenciando diretamente estados e municípios na formulação de novas políticas públicas.
Ao longo dos anos 2000, observa-se uma ampliação progressiva da diversidade temática das normas estaduais. A agenda das políticas afirmativas no RN passou a incorporar discussões relacionadas às mulheres, juventude, igualdade racial, agricultura familiar, segurança alimentar e direitos sociais mais específicos. Essa mudança reflete tanto transformações nacionais quanto demandas oriundas de movimentos sociais organizados, que passaram a pressionar o poder público por reconhecimento, proteção e participação institucional.
As políticas voltadas às mulheres ganharam destaque nesse período e se consolidaram nas décadas seguintes como o principal eixo temático da base analisada. Até o 1º trimestre de 2026, a categoria “mulher” concentrava 138 normas cadastradas na POLI, representando o maior grupo identificado. Esse crescimento acompanha debates nacionais relacionados ao enfrentamento da violência doméstica, à ampliação da participação feminina nos espaços institucionais e à promoção da autonomia econômica das mulheres. A promulgação da Lei Maria da Penha em 2006, por exemplo, influenciou diretamente estados brasileiros na criação de programas, campanhas, serviços especializados e mecanismos de proteção voltados às mulheres em situação de violência.
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Outro grupo que apresentou crescimento significativo foi o das pessoas com deficiência (PCD), com 90 normas identificadas na base. O fortalecimento das políticas de acessibilidade, inclusão educacional e direitos sociais demonstra uma mudança importante na compreensão da deficiência. Aos poucos, o enfoque assistencial foi sendo substituído por uma perspectiva baseada em direitos, acessibilidade e inclusão social. A influência da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência contribuiu para impulsionar novas legislações e ampliar o reconhecimento institucional dessa pauta.
A juventude também passou a ocupar espaço relevante na produção normativa estadual, com 49 normas registradas. Esse avanço pode ser associado ao fortalecimento de políticas educacionais, culturais, esportivas e de prevenção à violência direcionadas aos jovens. A criação do Estatuto da Juventude, em 2013, fortaleceu nacionalmente a compreensão da juventude como sujeito de direitos, incentivando estados e municípios a ampliarem suas ações nesse campo.
Além desses grupos, a base evidencia crescimento de normas relacionadas à agricultura familiar, pescadores artesanais, igualdade racial, gênero e população idosa. A presença de 35 normas relacionadas aos pescadores e 25 voltadas à agricultura familiar demonstra a importância econômica e social desses segmentos no contexto potiguar. Essas políticas revelam uma dimensão regional importante das ações afirmativas no RN, associada às características produtivas, territoriais e sociais do estado.
A análise histórica também mostra mudanças significativas na própria concepção de inclusão adotada pelo poder público. Nas décadas mais recentes, as políticas afirmativas deixaram de se limitar exclusivamente à assistência social e passaram a incorporar dimensões relacionadas à cidadania, participação social, acessibilidade, combate às discriminações e promoção da diversidade. Esse movimento reflete transformações culturais mais amplas na sociedade brasileira, marcadas pelo fortalecimento de movimentos sociais, pela ampliação do debate público e pela consolidação de novos direitos.
Os dados da POLI revelam ainda um crescimento expressivo da produção normativa na década de 2020. Das 465 normas identificadas, 302 pertencem ao período entre 2020 e 2026. Esse aumento pode estar relacionado a diversos fatores, como maior institucionalização das agendas afirmativas, fortalecimento de estruturas de gestão pública voltadas à inclusão, ampliação das políticas de transparência e crescimento da participação social nas discussões sobre direitos e cidadania.
Outro aspecto relevante é o papel das tecnologias e das plataformas digitais na democratização do acesso às políticas públicas. Muitas vezes, direitos já reconhecidos em lei permanecem desconhecidos pela população devido à linguagem técnica, à fragmentação das informações e às dificuldades de acesso aos sistemas públicos. Nesse contexto, a Plataforma de Políticas Públicas e Inovação Cidadã (POLI) representa uma iniciativa importante ao organizar e disponibilizar essas normas de maneira acessível, permitindo que cidadãos, pesquisadores, gestores e órgãos de controle possam compreender melhor a evolução das políticas afirmativas no estado.
Além de contribuir para a transparência pública, bases estruturadas como a da POLI possibilitam análises históricas e comparativas que ajudam a identificar avanços, lacunas e tendências das políticas públicas. A utilização de ciência de dados e inteligência artificial aplicada à transparência pública pode fortalecer o controle social e ampliar a participação cidadã, tornando as informações mais compreensíveis para diferentes públicos.
Apesar dos avanços observados, a distribuição das normas também revela desigualdades importantes entre os grupos contemplados. Enquanto mulheres, pessoas com deficiência e juventude concentram grande quantidade de legislações, outros segmentos aparecem de forma menos recorrente na base. Isso demonstra que a consolidação das políticas afirmativas depende não apenas da existência de demandas sociais, mas também da capacidade de mobilização política, institucionalização das pautas e continuidade administrativa das ações governamentais.
Nesse sentido, é importante compreender que a existência de normas não garante, por si só, transformação social efetiva. A implementação das políticas públicas depende de orçamento, estrutura administrativa, monitoramento, indicadores de desempenho e participação social. Muitas políticas afirmativas enfrentam desafios relacionados à baixa execução, descontinuidade institucional e dificuldades de integração entre diferentes órgãos públicos.
Mesmo diante desses desafios, a evolução das políticas afirmativas no Rio Grande do Norte demonstra um movimento gradual de ampliação do reconhecimento de direitos e fortalecimento da inclusão social. Ao analisar a trajetória normativa das últimas décadas, percebe-se que o conceito de igualdade passou por importantes transformações. Se anteriormente predominava a ideia de tratar todos de maneira uniforme, atualmente cresce o entendimento de que diferentes grupos sociais enfrentam desigualdades específicas e, por isso, necessitam de ações direcionadas para garantir acesso efetivo a direitos e oportunidades.
A história das políticas afirmativas no RN evidencia que inclusão social é resultado de processos históricos, disputas políticas, mobilização social e construção institucional. Mais do que um conjunto de leis, essas políticas representam a tentativa do Estado de responder às desigualdades presentes na sociedade e ampliar o acesso à cidadania. Nesse contexto, iniciativas como a POLI fortalecem a transparência, a memória institucional e o acesso democrático à informação pública, contribuindo para que a sociedade compreenda melhor sua própria trajetória de inclusão e direitos.
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Auditor de Finanças e Controle – CGE RN.
Atua na Auditoria-Geral – NMI (Núcleo de Monitoramento de Indicadores, de Consultoria e de Elaboração do Relatório de Contas de Governo e de Gestão).
Mestrando em Ciência, Tecnologia e Inovação, MBA em Gestão e Graduado em Administração.
